Decreto nº. 1.948 de 03 de Julho de 1996.
Lei n° 2375 de 21 de Dezembro de 2001
Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000
Lei Nº 3.565 de 20 de Outubro de 1998.
Lei nº 3.649 de 03 de setembro de 1999
Lei nº. 2.073, de 7 janeiro de 2000
Lei Nº. 8.842, de 04 de Janeiro de 1994
Lei Número 3.087 de 09 de setembro de 1994
 
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